REsp 1784890 - DECISAO

REsp 1784890 - DECISAO

O recurso especial foi provido, afastando-se o reconhecimento de prescrição formulado pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência que afasta a aplicação de prescrição e decadência quando o Ministério Público, por meio de ação civil pública, busca coibir provimentos de cargos em desacordo com a exigência constitucional de concurso público e há manifesta inconstitucionalidade do ato; na ausência de prazo específico para a ação civil pública aplica-se, por analogia, o prazo do art.21 da Lei 4.717/65 quando cabível, sem prejuízo da inaplicabilidade da prescrição em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Marcos Marcello Trad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Concurso Público, Ação Civil Pública, Segurança Jurídica, Estabilidade Extraordinária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Concurso Público Ação Civil Pública Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Marcos Marcello Trad

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre pretensão de anulação de ato administrativo de provimento sem concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 21 da Lei 4.717/1965 à ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de convalidação de ato administrativo nulo em face do princípio da segurança jurídica e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, afastando-se o reconhecimento de prescrição formulado pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência que afasta a aplicação de prescrição e decadência quando o Ministério Público, por meio de ação civil pública, busca coibir provimentos de cargos em desacordo com a exigência constitucional de concurso público e há manifesta inconstitucionalidade do ato; na ausência de prazo específico para a ação civil pública aplica-se, por analogia, o prazo do art.21 da Lei 4.717/65 quando cabível, sem prejuízo da inaplicabilidade da prescrição em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se