REsp 2133445 - DECISAO

REsp 2133445 - DECISAO

Considerando que a questão central está pendente de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e em observância à Lei 11.672/2008 e às disposições processuais que preveem o juízo de retratação (arts. 543-B, 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dominante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando a economia processual.

Parties
Recorrente: DNOCS; Agravada: Agravada (Autora/Sucessora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme seja o caso.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Competência E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Sucessões Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Competência E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DNOCS

Recorrente

Agravada (Autora/Sucessora)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e do Decreto-Lei n. 4.597/1942 às autarquias
  3. 3 Efeito da Lei 11.672/2008 sobre a necessidade de oportunizar juízo de retratação aos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a questão central está pendente de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e em observância à Lei 11.672/2008 e às disposições processuais que preveem o juízo de retratação (arts. 543-B, 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dominante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando a economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme seja o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a...
  • Publique-se.