REsp 2041257 - ACORDAO

REsp 2041257 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as razões apresentadas também estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, reforçando a improcedência do agravo.

Parties
Agravante: PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA.; Agravante: PLASTPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Interrupção Da Prescrição Parcelamento Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Agravante

PLASTPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Se o pedido de parcelamento inadimplido reinicia o prazo prescricional a partir do inadimplemento ou da exclusão formal
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as razões apresentadas também estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, reforçando a improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se