REsp 2123899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a prescrição impeça a cobrança judicial e extrajudicial de débito, a inclusão ou permanência do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem cadastro negativo, por ser plataforma sigilosa destinada à renegociação entre credor e devedor acessível apenas mediante login e senha.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO ROSA DE JESUS (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Plataformas De Negociação Voluntária, Serasa Limpa Nome
Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Plataformas De Negociação Voluntária Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ROSA DE JESUS (MARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção/inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial
  2. 2 Se a plataforma Serasa Limpa Nome constitui cadastro negativo ou afeta o score de crédito
  3. 3 Se o reconhecimento da prescrição impede cobrança extrajudicial da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a prescrição impeça a cobrança judicial e extrajudicial de débito, a inclusão ou permanência do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem cadastro negativo, por ser plataforma sigilosa destinada à renegociação entre credor e devedor acessível apenas mediante login e senha.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido