AREsp 2514360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de ação penal que discutia a autoria do fato suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 200 do CC/2002, a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c.

Parties
Agravante: NOEMIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Art. 200 Do Cc/2002, Prejudicialidade Penal, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Indenizatória Art. 200 Do Cc/2002 Prejudicialidade Penal Súmula N.º 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NOEMIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do CC/2002 quanto à suspensão do prazo prescricional em razão da existência de ação penal que discute a autoria do ilícito
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Carência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de ação penal que discutia a autoria do fato suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 200 do CC/2002, a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.