AREsp 2589499 - DECISAO

AREsp 2589499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação do entendimento consolidado do STJ de que, reconhecida a prescrição da pretensão, é vedada a cobrança extrajudicial do débito, sendo necessária a remoção dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome' e a inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancar E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a exclusão dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Proteção De Dados Em Plataformas De Renegociação (serasa Limpa Nome), Ônus De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Proteção De Dados Em Plataformas De Renegociação (serasa Limpa Nome) Ônus De Sucumbência

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancar E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida
  2. 2 Legalidade da manutenção de registro de dívida prescrita na plataforma SERASA Limpa Nome
  3. 3 Se a inscrição na plataforma configura dano 'in re ipsa' ou prática de cobrança abusiva/extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação do entendimento consolidado do STJ de que, reconhecida a prescrição da pretensão, é vedada a cobrança extrajudicial do débito, sendo necessária a remoção dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome' e a inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a exclusão dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial