AREsp 2583772 - DECISAO

AREsp 2583772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial não era cabível para discutir o Tema 877 quando se busca analisar interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do Tema 877 do STJ à execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 momento de início do prazo prescricional em face de incidentes e decisões supervenientes no processo coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial não era cabível para discutir o Tema 877 quando se busca analisar interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial