AREsp 1425782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de decisão judicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o capítulo relativo à correção monetária teve seguimento negado com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 afastamento da prescrição das pretensões executivas
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (correção monetária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de decisão judicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o capítulo relativo à correção monetária teve seguimento negado com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.