REsp 2145761 - DECISAO

REsp 2145761 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia cuja causa de pedir relaciona-se exclusivamente ao direito privado, aplica-se o art. 9º, §2º, III, do RISTJ, de modo que os autos devem ser processados por uma das Turmas da Segunda Seção. Ademais, o entendimento consolidado no REsp n. 2.088.100/SP sustenta que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança do débito, tanto judicial quanto extrajudicial.

Parties
Autor: Gecivania Sidney de Sousa; Réu: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Distribuído À Segunda Turma
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Competência Institucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Dano Moral Cobrança Extrajudicial Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

Gecivania Sidney de Sousa

Autor

TIM

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Distribuído À Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 configuração de dano moral em razão de inscrição em cadastro (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 competência da Segunda Seção do STJ nos casos de responsabilidade civil de direito privado

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia cuja causa de pedir relaciona-se exclusivamente ao direito privado, aplica-se o art. 9º, §2º, III, do RISTJ, de modo que os autos devem ser processados por uma das Turmas da Segunda Seção. Ademais, o entendimento consolidado no REsp n. 2.088.100/SP sustenta que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança do débito, tanto judicial quanto extrajudicial.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.