REsp 1998098 - ACORDAO

REsp 1998098 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o Recurso Especial comporta conhecimento parcial e, nessa parte, deve ser provido para afastar a prescrição, considerando-se o termo inicial desta como a data da decisão condenatória do CADE (setembro de 2005), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos pedidos indenizatórios por todo o período das práticas anticoncorrenciais, sendo vedado ao STJ definir montantes ou reexaminar provas.

Parties
Autor: Cobraço Serviços Ltda.; Ré: Companhia Siderúrgica Belgo-Minas S.A.; Ré Sucedida: Arcelor Mittal Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Ação Inibitória E Indenizatória, Dano Moral, Dano À Imagem, Lucros Cessantes, Formação De Cartel, Ônus De Sucumbência, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Da Concorrência Responsabilidade Extracontratual Prescrição Indenização Ação Inibitória E Indenizatória Dano Moral Dano À Imagem Lucros Cessantes +3 more

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Parties

Cobraço Serviços Ltda.

Autor

Companhia Siderúrgica Belgo-Minas S.A.

Ré

Arcelor Mittal Brasil S.A.

Ré Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição das ações indenizatórias decorrentes de práticas anticoncorrenciais
  2. 2 Se, afastada a prescrição, o STJ deve definir montante das verbas indenizatórias ou remeter ao tribunal de origem
  3. 3 Se cabe reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o Recurso Especial comporta conhecimento parcial e, nessa parte, deve ser provido para afastar a prescrição, considerando-se o termo inicial desta como a data da decisão condenatória do CADE (setembro de 2005), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos pedidos indenizatórios por todo o período das práticas anticoncorrenciais, sendo vedado ao STJ definir montantes ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer que o Recurso Especial comporta parcial conhecimento e, nessa parte, provê-lo para afastar a prescrição.