REsp 2143148 - DECISAO

REsp 2143148 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando legislação estadual (Lei Estadual nº 1.161/2000), de modo que o exame da matéria demandaria análise de direito local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Efeitos De Lei Estadual, Promoção Militar, Súmula 280 STF, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Efeitos De Lei Estadual Promoção Militar Súmula 280 STF Recurso Especial Inadmissível

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 1.161/2000)
  3. 3 inviabilidade do recurso especial por dependência de direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando legislação estadual (Lei Estadual nº 1.161/2000), de modo que o exame da matéria demandaria análise de direito local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se