REsp 2144565 - DECISAO

REsp 2144565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ocorrer o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, tendo o acórdão estadual fundamentado-se na suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de autocomposição (art. 34 da Lei n. 13.140/2015) e na conduta do Estado que justificou a aplicação da causa suspensiva; as alegações do recorrente não impugnaram diretamente tal fundamentação de base, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 877 E Tema 880)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema 877 E Tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando tratativas de acordo se iniciam na via judicial
  2. 2 Incidência das teses dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a atuação do ente público e a negociação judicial justificam suspensão da prescrição em razão da boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ocorrer o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, tendo o acórdão estadual fundamentado-se na suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de autocomposição (art. 34 da Lei n. 13.140/2015) e na conduta do Estado que justificou a aplicação da causa suspensiva; as alegações do recorrente não impugnaram diretamente tal fundamentação de base, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se