RMS 66828 - DECISAO

RMS 66828 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrou prejuízo decorrente de eventual vício de citação (citação por via postal e interposição de recurso conforme art. 239, §1º do CPC), não comprovou a ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente diante dos marcos temporais constantes dos autos, e porque não há prova pré-constituída de manifesta ilegalidade no acórdão do TCE/PR; além disso, o Judiciário não pode revisar o mérito administrativo das decisões do Tribunal de Contas, limitando-se à legalidade e regularidade formal.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO ALBERTO GRAÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Controle Jurisdicional De Decisões De Tribunais De Contas, Mandado De Segurança, Subsídios De Vereadores
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Parties

JOÃO ALBERTO GRAÇA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação na tomada de contas
  2. 2 ocorrência da prescrição e da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do julgamento do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrou prejuízo decorrente de eventual vício de citação (citação por via postal e interposição de recurso conforme art. 239, §1º do CPC), não comprovou a ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente diante dos marcos temporais constantes dos autos, e porque não há prova pré-constituída de manifesta ilegalidade no acórdão do TCE/PR; além disso, o Judiciário não pode revisar o mérito administrativo das decisões do Tribunal de Contas, limitando-se à legalidade e regularidade formal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.