AREsp 2527546 - DECISAO

AREsp 2527546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem realizou juízo de conformidade do caso com os precedentes repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), o que prejudica a análise do recurso especial.

Parties
Embargante: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto à aplicação do repetitivo sobre a prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de conformidade do acórdão com precedentes repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem realizou juízo de conformidade do caso com os precedentes repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), o que prejudica a análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.