AREsp 2561396 - DECISAO

AREsp 2561396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e genéricas, não impugnando especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque não ficou comprovada a suspensão da prescrição prevista nas leis invocadas, tendo operado a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suspensão da prescrição pelas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e genéricas, não impugnando especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque não ficou comprovada a suspensão da prescrição prevista nas leis invocadas, tendo operado a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.