AREsp 2594135 - DECISAO

AREsp 2594135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a afastamento da prescrição ao reconhecer a existência de dano de natureza continuada e que desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Autora: Autora; Terceiro: Município de Campo Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Serviço Público
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Continuado Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Autora

Autora

Município de Campo Largo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em dano continuado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a afastamento da prescrição ao reconhecer a existência de dano de natureza continuada e que desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.