AREsp 2472775 - DECISAO

AREsp 2472775 - DECISAO

Por se tratar de tema de ordem pública afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147), determinou-se a reconsideração da decisão anterior e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo; após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Decisório/recorrido: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recursos Repetitivos, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recursos Repetitivos Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 (quinquenal) ou art. 206, §3º do Código Civil (trienal).
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: com a internação, com a alta hospitalar ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema de ordem pública afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147), determinou-se a reconsideração da decisão anterior e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo; após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...