REsp 1793673 - DECISAO

REsp 1793673 - DECISAO

Parties
Recorrente: Evanil Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Tarifa Pública, Preço Público, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Tarifa Pública Preço Público Execução Fiscal

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Parties

Evanil Transportes e Turismo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de Tarifa de Embarque em Terminal
  2. 2 natureza jurídica da tarifa (preço público vs crédito público)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do princípio da congruência