REsp 2132298 - DECISAO

REsp 2132298 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente a conclusão de que a prescrição da pretensão executória foi suspensa a partir da manifestação do Estado indicando possibilidade de autocomposição, nos termos do art.34 da Lei 13.140/2015; reconheceu-se a impossibilidade de aplicação...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Autocomposição E Mediação (lei 13.140/2015), Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional (prescrição E Súmulas) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Autocomposição E Mediação (lei 13.140/2015) Tema 880/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 se a manifestação do Estado indicando possibilidade de autocomposição atrai a suspensão da prescrição prevista no art.34 da Lei 13.140/2015
  3. 3 distinção entre execução de obrigação de fazer e obrigação de pagar quanto aos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente a conclusão de que a prescrição da pretensão executória foi suspensa a partir da manifestação do Estado indicando possibilidade de autocomposição, nos termos do art.34 da Lei 13.140/2015; reconheceu-se a impossibilidade de aplicação generalizada do Tema 880 ao caso concreto (considerando datas de trânsito em julgado e modulação), mas manteve-se a decisão do TJPR por encontrar fundamentação apta, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.