AREsp 2471447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu pela continuidade da violação (dano continuado) com renovação do termo inicial da prescrição, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontável nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Continuado Danos Morais Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de dano continuado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu pela continuidade da violação (dano continuado) com renovação do termo inicial da prescrição, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontável nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.