AREsp 2570017 - DECISAO

AREsp 2570017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da ausência de citação pessoal e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório, vedado ao STJ; ademais, o tribunal aplicou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial; majoração de honorários, se houver prévia fixação
Legal Topics
Prescrição, Citação Pessoal, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmula 106 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Decisão Fundamentada (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Citação Pessoal Reexame Fático Probatório (súmula 7) Súmula 106 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Decisão Fundamentada (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição em execução fiscal
  2. 2 eficácia da citação pessoal como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da ausência de citação pessoal e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório, vedado ao STJ; ademais, o tribunal aplicou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial; majoração de honorários, se houver prévia fixação

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial