AREsp 2523618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e não particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, demonstrando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a prescrição da pretensão executiva não se comprovou nos autos, pois o termo inicial para a execução foi considerado a data do trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça (última decisão em 11/5/2021, baixa em 2/7/2021), de modo que o prazo de cinco anos da Súmula 150/STF não havia transcorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Remuneração, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Prescrição Reajuste De Remuneração Deficiência Recursal Súmula 284/stf Tema 877/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Alcance do Tema 877 do STJ quanto à análise de norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e não particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, demonstrando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a prescrição da pretensão executiva não se comprovou nos autos, pois o termo inicial para a execução foi considerado a data do trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça (última decisão em 11/5/2021, baixa em 2/7/2021), de modo que o prazo de cinco anos da Súmula 150/STF não havia transcorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial