AREsp 1476150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante repisou argumentos já examinados sem dissociação de fundamentos, não cumprindo o requisito do art. 1.040, I, do CPC/2015; o fundamento relativo à intimação para falar da execução não foi corretamente impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; para modificar a decisão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o trânsito em julgado em 18/2/2003 coloca o feito fora da modulação do Tema 880/STJ, aplicando-se o §1º do art. 604 do CPC/1973 e possibilitando a quantificação por meio das fichas financeiras, nos termos do art. 475-B do CPC/1973.

Parties
Exequente/agravante: SINDIRETA; Executado/agravado: Distrito Federal; Executado/agravado: Serviço de Limpeza Urbana - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 475 B Cpc/1973, Art. 604 Cpc/1973, Intimação Para Falar Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 475 B Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA

Exequente/agravante

Distrito Federal

Executado/agravado

Serviço de Limpeza Urbana - SLU

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e aplicação da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante repisou argumentos já examinados sem dissociação de fundamentos, não cumprindo o requisito do art. 1.040, I, do CPC/2015; o fundamento relativo à intimação para falar da execução não foi corretamente impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; para modificar a decisão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o trânsito em julgado em 18/2/2003 coloca o feito fora da modulação do Tema 880/STJ, aplicando-se o §1º do art. 604 do CPC/1973 e possibilitando a quantificação por meio das fichas financeiras, nos termos do art. 475-B do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno