AREsp 2505423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, aplicando o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil ao caso; quanto às matérias relativas aos arts. 189 e 389 do Código Civil que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial para exame dessas questões, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Competência, Omissão Judicial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prescrição Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts) Recurso Especial Embargos De Declaração Valor Da Causa +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões relativas ao FGTS (art. 205 do CC vs prescrição quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, aplicando o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil ao caso; quanto às matérias relativas aos arts. 189 e 389 do Código Civil que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial para exame dessas questões, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecimento do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)