REsp 2136309 - DECISAO

REsp 2136309 - DECISAO

Embora o recorrente tenha invocado o precedente do Tema 880/877 do STJ, o Tribunal de origem apresentou quatro fundamentos autônomos e suficientes para afastar a prescrição (impossibilidade prática sem documentos da administração pública nos termos do art. 524, §3º do CPC/2015; existência de condição suspensiva reconhecida nos autos; reconhecimento expresso do direito pelo Estado atraindo a interrupção da prescrição e aplicação do art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e início de cumprimento coletivo pelo sindicato), além de constatar preclusão quanto à impugnação de certas condições fixadas na sentença coletiva. Por tais razões e em face da impossibilidade de revolver matéria fática no...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: sindicato; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Repetitivos Do STJ (temas 877 E 880), Confissão/reconhecimento Do Débito, Preclusão, Art. 524, §3º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição Repetitivos Do STJ (temas 877 E 880) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

sindicato

Recorrido

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Interrupção e suspensão do prazo prescricional em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de condicionamento do cumprimento de obrigação de pagar à apresentação de documentos detidos pela administração pública

Ratio Decidendi

Embora o recorrente tenha invocado o precedente do Tema 880/877 do STJ, o Tribunal de origem apresentou quatro fundamentos autônomos e suficientes para afastar a prescrição (impossibilidade prática sem documentos da administração pública nos termos do art. 524, §3º do CPC/2015; existência de condição suspensiva reconhecida nos autos; reconhecimento expresso do direito pelo Estado atraindo a interrupção da prescrição e aplicação do art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e início de cumprimento coletivo pelo sindicato), além de constatar preclusão quanto à impugnação de certas condições fixadas na sentença coletiva. Por tais razões e em face da impossibilidade de revolver matéria fática no...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se