REsp 2139175 - DECISAO

REsp 2139175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes para afastar a prescrição (impossibilidade de início da execução individual sem documentos públicos, suspensão por autocomposição nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e proteção da boa-fé/confiança legítima), razões essas que o recorrente não logrou infirmar e que, em parte, envolvem matéria fático-probatória sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Autocomposição (lei 13.140/2015), Legitimado Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Autocomposição (lei 13.140/2015) Legitimado Extraordinário

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais de obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes repetitivos (Tema 880 e Tema 877 do STJ) ao caso concreto
  3. 3 Se a suspensão prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015 impede o decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes para afastar a prescrição (impossibilidade de início da execução individual sem documentos públicos, suspensão por autocomposição nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e proteção da boa-fé/confiança legítima), razões essas que o recorrente não logrou infirmar e que, em parte, envolvem matéria fático-probatória sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.