AREsp 2607451 - DECISAO

AREsp 2607451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, o que impede a análise do mérito do recurso especial nesta Corte; além disso, não se viabilizou nesta via a necessária demonstração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 877/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 à prescrição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, o que impede a análise do mérito do recurso especial nesta Corte; além disso, não se viabilizou nesta via a necessária demonstração de violação de lei federal apta a enfrentar matéria relativa ao Tema 877 fora dos limites processuais apropriados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.