AREsp 2557528 - DECISAO

AREsp 2557528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do pagamento da última parcela (novembro de 2004), de modo que a instauração do procedimento administrativo em 2012 ocorreu após o decurso do prazo, configurando a prescrição.

Parties
Autor/apelado: Banco do Brasil S/A; Réu/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prazo Prescricional, Decreto 20.910/1932, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prazo Prescricional Decreto 20.910/1932 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor/apelado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões ressarcitórias do INSS contra terceiros
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica em relação a dispositivos do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do pagamento da última parcela (novembro de 2004), de modo que a instauração do procedimento administrativo em 2012 ocorreu após o decurso do prazo, configurando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.