AREsp 2608668 - DECISAO

AREsp 2608668 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou, previamente, o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ademais, reafirmou-se o entendimento de que, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na data de vencimento da obrigação tributária declarada, conforme precedente (REsp 1.120.295/SP) e Súmula 436/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (recurso Prejudicado); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (recurso Prejudicado); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 competência do Tribunal de origem para juízo de conformidade em face de precedentes repetitivos
  3. 3 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou, previamente, o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ademais, reafirmou-se o entendimento de que, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na data de vencimento da obrigação tributária declarada, conforme precedente (REsp 1.120.295/SP) e Súmula 436/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.