AREsp 1870215 - DECISAO

AREsp 1870215 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões trazidas e que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ação judicial do devedor que impugna o débito interrompe a prescrição, razão pela qual é aplicável a Súmula n. 83/STJ e indevida a alegada inaplicabilidade do art. 202 do CC/2002 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Declaratória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Declaratória Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da interrupção da prescrição pela propositura de ação que impugna o débito pelo devedor
  2. 2 eventual violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 202 do CC/2002

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões trazidas e que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ação judicial do devedor que impugna o débito interrompe a prescrição, razão pela qual é aplicável a Súmula n. 83/STJ e indevida a alegada inaplicabilidade do art. 202 do CC/2002 no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.