AREsp 2535111 - DECISAO

AREsp 2535111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: SEVERINO JULIO MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO JULIO MACHADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 distinção entre ação declaratória/revisional e pedido de repetição do indébito quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial