REsp 2145368 - DECISAO

A prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC), paralisando-a; assim, a pretensão prescrita não pode ser exercida nem judicial nem extrajudicialmente, de modo que é vedada a cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Ademais, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi considerada genérica e não conhecida.

Parties: Recorrente: VALDINEIA DA SILVA; Recorrida: SUELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALDINEIA DA SILVA

Recorrente

SUELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
3 impacto da inclusão no Serasa Limpa Nome sobre o score de crédito e ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUELI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC