AREsp 2569804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Prazo Prescricional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação (art. 240, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) a contrato de financiamento habitacional
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.