AREsp 2557501 - DECISAO

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Havendo relação de prejudicialidade entre a apuração criminal e a pretensão indenizatória, aplica-se o art. 200 do Código Civil, de modo que o prazo prescricional da ação cível deverá ser contado a partir do término do juízo criminal (trânsito em julgado), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Apelante: JAIR FLAUSINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Indenização Por Danos Morais, Art. 200 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Indenização Por Danos Morais Art. 200 Do Código Civil

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Parties

JAIR FLAUSINO DE PAULA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil e termo inicial da prescrição na ação indenizatória quando há relação de prejudicialidade com juízo criminal
  2. 2 se a apuração criminal suspende a fluência da prescrição da ação cível de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo relação de prejudicialidade entre a apuração criminal e a pretensão indenizatória, aplica-se o art. 200 do Código Civil, de modo que o prazo prescricional da ação cível deverá ser contado a partir do término do juízo criminal (trânsito em julgado), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que aplique o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da prescrição.