REsp 1445667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória
2. 2 fixação do termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039/STJ)
3. 3 aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e em atenção à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, a decisão de fls. 739-747 foi tornada sem efeito, os embargos declaratórios foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos tribunais superiores após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 739-747, julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na...
• Publique-se.