REsp 2144165 - DECISAO

REsp 2144165 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento firmado no Tema 880 do STJ e sua modulação de efeitos ao caso concreto, de modo que a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Previdenciária Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Tema 880 Do STJ, Modulação De Efeitos, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Tema 880 Do STJ Modulação De Efeitos Súmula 150/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Previdenciária Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e sua modulação de efeitos
  3. 3 necessidade de juntada de fichas financeiras para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento firmado no Tema 880 do STJ e sua modulação de efeitos ao caso concreto, de modo que a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.