AREsp 2568316 - DECISAO

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O acórdão regional concluiu pela inexistência de prescrição com fundamento na data do trânsito em julgado (2017); a admissão da tese contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para apurar a data correta do trânsito em julgado, impossibilitando o conhecimento do recurso especial na via estreita...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Recorrente/parte Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte Recorrente/parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Data do trânsito em julgado do título executivo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu pela inexistência de prescrição com fundamento na data do trânsito em julgado (2017); a admissão da tese contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para apurar a data correta do trânsito em julgado, impossibilitando o conhecimento do recurso especial na via estreita devido ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.