REsp 2002001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

1. 1 Prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e efeitos do julgado da ADI 6.096/DF do STF
3. 3 Prova do exercício de atividade rural e início de prova material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF e pela Súmula 85/STJ, segundo o qual não cabe aplicar prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário de modo a impedir o pleito de concessão do benefício originário; assim, afastou a conclusão do Tribunal de origem que reconhecera prescrição, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito do restabelecimento do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem; autos remetidos à corte de origem para prosseguimento.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que prossiga no julgamento da causa.