REsp 1867469 - DECISAO

REsp 1867469 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a Corte Estadual corretamente entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os enunciados do FPPC, que a interrupção da prescrição, no caso de desmembramento de litisconsórcio multitudinário, retroage à data da propositura da ação originária.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Multitudinário, Desmembramento, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Causa Madura, Inovação Recursal
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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação originária
  2. 2 Se a inversão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura e regras relativas à quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a Corte Estadual corretamente entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os enunciados do FPPC, que a interrupção da prescrição, no caso de desmembramento de litisconsórcio multitudinário, retroage à data da propositura da ação originária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.