REsp 2061146 - DECISAO

REsp 2061146 - DECISAO

A controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e sobre a eventual falta de interesse de agir em razão da liquidação do contrato de mútuo está afetada ao Tema 1039/STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do referido tema, com posterior adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENEDINA APARECIDA DOS REIS MARANDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Contrato De Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Contrato De Mútuo Quitado, Recursos Repetitivos, Tema 1039/stj, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição
Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Interesse De Agir Contrato De Seguro Habitacional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENEDINA APARECIDA DOS REIS MARANDOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 falta de interesse de agir decorrente da liquidação do contrato de mútuo e sua relação com o seguro habitacional
  3. 3 vigência simultânea do seguro com o contrato de mútuo

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e sobre a eventual falta de interesse de agir em razão da liquidação do contrato de mútuo está afetada ao Tema 1039/STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do referido tema, com posterior adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ.
  • Após o julgamento do Tema 1039/STJ, adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.