REsp 2110182 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
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- Parties
- Recorrente: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Competência Do Juízo Falimentar, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 282/stf
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Parties
Município de São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incompetência do juízo falimentar para decretar prescrição de título executivo fiscal
- 2 alegada inversão do ônus da prova relativa à higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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