REsp 2133576 - DECISAO

REsp 2133576 - DECISAO

O STJ manteve a valoração fática do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o cumprimento da obrigação de pagar estava condicionado à entrega de fichas financeiras e à obrigação de fazer, razão pela qual foi correta a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880; o acolhimento das alegações do recorrente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração / Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Litigância De Má Fé Embargos De Declaração / Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de suspensão do prazo prescricional em razão da necessidade de apresentação de fichas financeiras
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de revisão de factualidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a valoração fática do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o cumprimento da obrigação de pagar estava condicionado à entrega de fichas financeiras e à obrigação de fazer, razão pela qual foi correta a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880; o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.