AREsp 2201804 - ACORDAO

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Prescrição, Contrato Administrativo, Ação Indenizatória, Princípio Da Actio Nata, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ

Administrativo Processual Civil Prescrição Contrato Administrativo Ação Indenizatória Princípio Da Actio Nata Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ
3 termo inicial da prescrição e aplicação do princípio da actio nata