REsp 2145696 - DECISAO

REsp 2145696 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição em razão da adesão ao parcelamento que interrompe/suspende a prescrição, as CDAs atendem aos requisitos legais e gozam de presunção de certeza e liquidez ilidível sem prova inequívoca, e que a perícia e a juntada de demonstrativos são desnecessárias diante do acervo probatório e da jurisprudência, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA PRINCESA DO AGRESTE LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Originado De Embargos À Execução Fiscal
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento, Prova Pericial, Juros E Multa, Presunção De Certeza E Liquidez
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Parties

TRANSPORTADORA PRINCESA DO AGRESTE LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Originado De Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  3. 3 efeito do parcelamento sobre exigibilidade e prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição em razão da adesão ao parcelamento que interrompe/suspende a prescrição, as CDAs atendem aos requisitos legais e gozam de presunção de certeza e liquidez ilidível sem prova inequívoca, e que a perícia e a juntada de demonstrativos são desnecessárias diante do acervo probatório e da jurisprudência, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.