REsp 2145672 - DECISAO

REsp 2145672 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro restritivo capaz de ensejar dano moral pela simples inscrição de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Amanda Navas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Cadastro/serasa, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Inscrição Em Cadastro/serasa Danos Morais Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Amanda Navas de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 caráter da plataforma Serasa Limpa Nome quanto a ser ou não cadastro restritivo de crédito
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de inscrição em plataforma de acesso restrito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro restritivo capaz de ensejar dano moral pela simples inscrição de dívida prescrita; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.