HC 917129 - DECISAO

HC 917129 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de comprovação, desde logo, de ilegalidade; os crimes imputados atraem prazos prescricionais que, mesmo computados em metade pela idade do paciente, não se exauriram desde o recebimento da denúncia, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.

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Parties
Paciente: Getulio Vargas Gomes da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Capitulação Jurídica
Direito Penal Processo Penal Prescrição Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Capitulação Jurídica

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Parties

Getulio Vargas Gomes da Fonseca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 contagem do prazo prescricional para maior de 70 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de comprovação, desde logo, de ilegalidade; os crimes imputados atraem prazos prescricionais que, mesmo computados em metade pela idade do paciente, não se exauriram desde o recebimento da denúncia, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.