REsp 2136572 - DECISAO

REsp 2136572 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre benefícios de trato sucessivo, concluiu-se que o fundo de direito ao benefício não se extingue por decurso de tempo, limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas além do quinquênio anterior ao ajuizamento; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros retroativos.

Parties
Recorrente: CARLOS ALVES SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de origem, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Efeitos Financeiros Da Concessão Judicial, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Efeitos Financeiros Da Concessão Judicial Prescrição Quinquenal

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Parties

CARLOS ALVES SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição/decadência sobre pretensão de revisar indeferimento administrativo (art.103, Lei 8.213/1991)
  2. 2 caráter imprescritível do fundo de direito de benefícios de trato sucessivo e alcance da prescrição apenas às parcelas vencidas além do quinquênio
  3. 3 efeitos temporais/financeiros da concessão judicial do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre benefícios de trato sucessivo, concluiu-se que o fundo de direito ao benefício não se extingue por decurso de tempo, limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas além do quinquênio anterior ao ajuizamento; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros retroativos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de origem, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 275-280, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.