AREsp 2515470 - DECISAO

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O tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a relação jurídica é de trato sucessivo e que não houve ato administrativo formal negando o direito, de modo que incide a Súmula 85/STJ, limitando a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio; a pretensão de fazer valer interpretação diversa exigiria reexame de matéria fática e de legislação local, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo e se impôs honorários de sucumbência de 20%.

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Autor: Professor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Reapreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional Súmula 85/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Professor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Reapreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 qualificação da relação jurídica como trato sucessivo ou fundo de direito
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ sobre prescrição nas relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a relação jurídica é de trato sucessivo e que não houve ato administrativo formal negando o direito, de modo que incide a Súmula 85/STJ, limitando a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio; a pretensão de fazer valer interpretação diversa exigiria reexame de matéria fática e de legislação local, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo e se impôs honorários de sucumbência de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).