AREsp 2568127 - DECISAO

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Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha considerado a alegação de prescrição inovação recursal por não ter sido suscitada na primeira instância, o acórdão recorrido contradiz o entendimento dominante do STJ sobre a prescrição como matéria de ordem pública; diante dessa divergência e com fundamento na Súmula 568/STJ, o Tribunal conheceu do agravo, conheceu do recurso especial, deu-lhe provimento e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: VICUNHA TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação das matérias de ordem pública.
Legal Topics
Prescrição, Ordem Pública, Prequestionamento, Inovação Recursal, Prestação De Contas, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Civil Prescrição Ordem Pública Prequestionamento Inovação Recursal Prestação De Contas Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

VICUNHA TÊXTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição (art. 193) é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina incorreu em ofensa ao entendimento dominante do STJ ao não enfrentar a prescrição por considerá-la inovação recursal
  3. 3 Se era exigível o prequestionamento para conhecimento do recurso especial, diante da jurisprudência citada do STJ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha considerado a alegação de prescrição inovação recursal por não ter sido suscitada na primeira instância, o acórdão recorrido contradiz o entendimento dominante do STJ sobre a prescrição como matéria de ordem pública; diante dessa divergência e com fundamento na Súmula 568/STJ, o Tribunal conheceu do agravo, conheceu do recurso especial, deu-lhe provimento e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação das matérias de ordem pública.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial