REsp 2121817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 79/95), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 66): Prescrição da execução da pena de multa Conflito entre os artigos 51 e 114 do Código Penal Prevalência da norma de caráter especial sobre a norma de caráter geral Sanção penal sujeita ao regramento aplicável às dívidas de valor, ainda que preservada a natureza de pena e a legitimidade ativa do parquet para sua execução Prescrição da pretensão executória que deve ser regulada nos termos da normatização fazendária Sentença preservada Recurso a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 51 e 114, inciso II, do CP. Sustenta que, nos termos do artigo 51 do Código Penal, uma vez que a multa penal não perdeu o caráter de sanção criminal, no que tange à aplicação do prazo prescricional, deve-se observar as regras dos artigos 109 e 114, do Código Penal, e, com relação às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (e-STJ fls. 88). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 101/113), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 115), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 124/127). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. O Tribunal de Justiça, ao decidir a controvérsia, manteve a decisão do juízo da execução que entendeu que o prazo prescricional aplicável ao caso era de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados da data do despacho que ordenou a citação, segundo o art. 174, §único, inciso I, do CTN. Ainda, em atenção ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicou suspensão da execução e do prazo prescricional pelo período de um ano, fixando o termo final em 19 de janeiro de 2029 (e-STJ fls. 67). Ocorre que tal entendimento encontra-se contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O acórdão recorrido não dissentiu desse entendimento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A E 344, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRESCRIÇÃO PENA MULTA. INOCORRÊNCIA. .. IV - Quanto à prescrição suscitada pela Defesa na matéria atinente à multa penal, prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.033.955/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/09/2017). 3. O prazo prescricional da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, do CP. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.249.343/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 4/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula n. 568 desta Corte. 2. A pena de multa, embora constitua dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 51 do Código Penal, possui prazo prescricional próprio regido pelo art. 114, II, do referido diploma normativo, o qual determina que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.249.344/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a aplicabilidade do art. 114, inciso II, do Código Penal no caso concreto, de forma que o prazo prescricional da pena de multa deve corresponder ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada. Intimem-se. EMENTA